Lei aprovada na Câmara foi sancionada pelo prefeito Fernando Haddad.
Pedidos terão de ser enviados às subprefeituras.
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou e regulamentou a lei que autoriza o fechamento de ruas de vila, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local na cidade de São Paulo. Com as novas regras, o acesso a pedestres está liberado apenas durante o dia e poderá ser impedido por meio de cancelas e portões das 22h às 6h.
A lei foi sancionada pouco mais de um mês após ser aprovada pela Câmara de São Paulo e as novas regras já estão valendo.
Quem mora em vila vai ter agora que fazer a varrição da rua, levar o lixo pro lado de fora e até plantar árvores. Os projetos sobre o fechamento terão que ser enviados e analisados pelas subprefeituras.
O fechamento não poderá impedir a visualização do interior da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no trânsito local.
As ruas poderão ser fechadas mesmo sem a anuência de 30% dos moradores da área caso os demais optem pela restrição. Os únicos que poderão vetar o fechamento são moradores com “poder de veto” ao fechamento serão ocupantes de imóveis não residenciais (comerciantes, por exemplo), caso não assinem os requerimentos que serão exigidos do Executivo para a autorização de fechamento.
O Ministério Público Estadual pediu à Justiça a revogação da lei, de 2009, que permitia fechar as ruas sem saída. A lei e o decreto de 2010 que garantiam o fechamento foram julgados inconstitucionais. Em março, após a determinação pela abertura dos portões, a Coordenação das Subprefeituras identificou 678 vias fechadas, sendo que 231 estavam em situação irregular, 161 precisam liberar as calçadas e 74 ainda não foram analisadas.
Atualmente, só está permitida a continuidade das vilas que estão regulares perante às subprefeituras anteriormente a 15 de agosto de 2014, desde que estejam estritamente dentro das regras estabelecidas na lei anterior. A regra explicitava que o portão, cancela, ou qualquer tipo de bloqueio não avançasse em área pública e não restringisse o acesso aos pedestres, entre outras determinações.
Segundo o vereador Nelo Rodolfo (PMDB) a expectativa é de que a nova lei deverá pacificar a relação entre os moradores das ruas e vilas e a Justiça.
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